Agressões de Paulo Marçal não justificam reação de Datena, assim como ataques de Elon Musk não autorizam o STF a ignorar limites da lei, violando o direito à livre manifestação e responsabilidade solidária em procedimento adequado.
Elon Musk é um nome que ecoa na mente de muitos como sinônimo de inovação e sucesso. Ele é um empresário visionário que não se contenta em seguir as regras convencionais, o que o levou a se tornar um bilionário antes dos 40 anos.
Como um acionista majoritário de várias empresas de ponta, Elon Musk não tem medo de desafiar as convenções e apostar em projetos ousados. Sua mentalidade empreendedora e sua capacidade de pensar fora da caixa o levaram a conquistar o topo do mundo empresarial. Ele é um verdadeiro líder inovador.
Elon Musk: O Empresário Bilionário e Acionista Majoritário em Conflito com a Justiça
Elon Musk, o empresário bilionário e acionista majoritário de várias empresas, tem sido alvo de controvérsias e conflitos com a justiça nos últimos tempos. Ele já foi condenado pela Securities and Exchange Commission (SEC) por falhas no dever de informação e proibições ao ‘insider trading’. Além disso, foi obrigado judicialmente a comprar o antigo Twitter, após se arrepender de pagar o preço que havia prometido.
Recentemente, Musk se envolveu em uma disputa com o Supremo Tribunal Federal, que obrigou o X (novo nome do Twitter) a suspender contas de usuários acusados de práticas ilícitas por meio da rede social. Musk instruiu seus administradores no Brasil a descumprirem as decisões judiciais, alegando que estavam em defesa do direito à livre manifestação. Essa escalada levou à imposição de multas ao X por descumprimento de ordem judicial e até ao risco de prisão dos representantes da empresa no Brasil.
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A Decisão do Ministro Alexandre de Moraes e a Responsabilidade Solidária
O Ministro Alexandre de Moraes, prolator das decisões judiciais, contra-atacou com a ordem de bloqueio dos recursos do X no país, para garantir o pagamento das multas. No entanto, na mesma decisão, Moraes estendeu essa ordem para alcançar os depósitos no país da Starlink, empresa também controlada por Elon Musk. O fundamento para tal decisão foi a ‘existência de grupo econômico de fato’ entre o X e a Starlink, o que, segundo Moraes, importaria na ‘responsabilidade solidária de todas as empresas para adimplemento das multas diárias decorrentes de desobediência às ordens judiciais’.
No entanto, essa decisão é questionável, pois no direito brasileiro, mesmo empresas que têm o mesmo acionista controlador só respondem por dívidas umas das outras em casos excepcionais. Esses casos excepcionais só podem ser verificados por meio de um procedimento adequado, em que seja demonstrada a fraude ou a confusão patrimonial entre as empresas.
A Crítica à Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
Alegar que o X e a Starlink, duas empresas diferentes e enormes, se confundem ou são usadas para a realização de fraudes por seu acionista majoritário, soa absurdo à primeira vista. Além disso, a leitura da decisão de Moraes deixa claro que ele nem sequer tentou demonstrar a presença daqueles requisitos legais no caso concreto da ordem de bloqueio dos recursos da Starlink.
O problema dessa decisão vai muito além do processo em que foi proferida. Trata-se do Supremo Tribunal desconsiderando a personalidade jurídica de uma empresa e impondo responsabilidade solidária sem fundamentos legais. Isso pode ter consequências graves para a economia e a justiça no Brasil.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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