Justiça italiana anula ação de cobrança da Italplan contra governo brasileiro. Empresa participou dos estudos para a concepção do contrato de adesão.
A justiça italiana decidiu recentemente anular uma ação de cobrança movida pela Italplan contra o governo brasileiro. A empresa colaborou nos estudos para o projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV), também chamado de trem-bala, que ligaria as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.
Essa decisão judicial evidencia a importância do correto funcionamento do poder judiciário para garantir a justiça nas relações internacionais. A anulação da ação movida pela Italplan contra o governo brasileiro marca um precedente importante para futuros casos envolvendo parcerias internacionais.
Justiça Italiana e o Poder Judiciário
Um trem de alta velocidade que interligaria as capitais Rio de Janeiro e São Paulo foi o centro de uma disputa judicial entre a Italplan e o governo brasileiro. A empresa ingressou com uma ação no Poder Judiciário da Itália buscando cobrar do Brasil os custos das atividades da fase de estudos do projeto. No entanto, a legislação brasileira sobre concessões (Lei 8.987/95) estabelece que a remuneração por esses estudos só é devida se a concessão de fato for realizada, o que não aconteceu.
O valor cobrado no processo chegava a cerca de 300 milhões de euros, equivalente a R$ 1,6 bilhão. Porém, como a concessão do projeto não se concretizou por falta de interessados nos leilões realizados em 2010 e 2012, a remuneração pelos estudos prévios não era devida pelo poder público, mas sim pelo eventual concessionário que viesse a assumir o contrato.
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Decisões Judiciais e Trâmites Processuais
A ação no Poder Judiciário da Itália teve desdobramentos no decorrer dos anos, com a União sofrendo derrotas em primeira e segunda instância. No entanto, ao recorrer à Corte de Cassação, a Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar a inadequação da cobrança com base em normas internacionais e tratados entre os países.
A decisão de 2023 da Corte de Cassação reconheceu as violações às prerrogativas do Estado brasileiro e anulou as decisões anteriores, determinando que o processo fosse reavaliado pelas instâncias inferiores.
Após a Corte de Apelação de Florença confirmar as violações ao direito internacional, o pedido da empresa italiana para prosseguir com a cobrança foi rejeitado. A decisão preservou as prerrogativas do Estado brasileiro em processos judiciais no exterior, garantindo sua soberania perante a justiça italiana.
Novo Projeto de Trem de Alta Velocidade
Em fevereiro de 2023, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou a celebração de um Contrato de Adesão para a construção e exploração de um novo trem de alta velocidade entre São Paulo e Rio de Janeiro. A autorização para o projeto partiu de um requerimento particular da empresa TAV Brasil Empresa Brasileira de Trens de Alta Velocidade, marcando o início de uma nova etapa no transporte ferroviário do país.
Fonte: © Conjur
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