Ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, recebeu em quarta-feira (10/7) comitiva de parlamentares, indígenas e povos, solicitando audiência sobre Lei 14.701/2023. Discutirão reconhecimento, demarcação e uso de indígenas territórios desde 1988. Projeto de lei para regulamentar este processo.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, foi visitado por uma delegação de parlamentares e líderes indígenas nesta quarta-feira (10/7) para discutir questões relacionadas ao marco temporal.
No encontro, os representantes apresentaram uma tese que questiona a validade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, levantando debates sobre a proteção dos direitos dos povos originários. A discussão sobre o marco temporal revelou divergências de opiniões e a necessidade de um diálogo contínuo para encontrar soluções justas e equilibradas para todas as partes envolvidas.
Preocupação com o marco temporal nas áreas indígenas
Durante a comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas ao Supremo Tribunal Federal, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, foi expressa a preocupação sobre proposições no Congresso Nacional relacionadas ao chamado ‘pacote anti-indígena’. Um dos pontos de destaque é a Lei 14.701/2023, que adota a tese do marco temporal. Segundo essa tese, os povos indígenas só teriam direito ao reconhecimento e à demarcação de territórios se pudessem comprovar sua presença nas áreas reivindicadas em 5 de outubro de 1988, data crucial da promulgação da Constituição Federal.
Reconhecimento e demarcação de territórios indígenas em debate
Durante a audiência, o ministro Fachin afirmou que o STF está atento ao cumprimento da Constituição Federal e à garantia dos direitos dos povos indígenas. Ele destacou a importância do diálogo para encontrar soluções para essa questão complexa. A tese do marco temporal, adotada pela Lei 14.701/2023, tem sido alvo de debate e controvérsia, especialmente após a decisão do Supremo em setembro de 2023, considerando-a inconstitucional no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365.
Artigos Relacionados
Projeto de Lei para regulamentar o reconhecimento de terras indígenas
Após a decisão do Supremo, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei para regulamentar o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. O texto da Lei 14.701/2023 foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com veto à tese do marco temporal. No entanto, o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso, gerando novas discussões e ações judiciais por parte de partidos e entidades de defesa dos direitos dos povos indígenas.
Desafios e perspectivas para a demarcação de territórios indígenas
A questão do marco temporal e a demarcação de territórios indígenas continuam sendo temas de grande relevância e preocupação. A presença histórica dos povos indígenas nas áreas reivindicadas, reconhecimento de seus direitos e a gestão sustentável desses territórios são questões fundamentais para garantir a justiça e a preservação da diversidade cultural e ambiental do Brasil. O desenrolar desses debates e ações judiciais, como as ADCs e ADIs em trâmite no STF, refletem a complexidade e a importância desse tema para a sociedade brasileira.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo