Plenário do CNJ revisou punições do TJ/AL por atuação irregular do magistrado em PAD envolvendo o escritório onde seu filho era advogado.
O Juiz de Alagoas, Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, teve suas punições revisadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em duas votações unânimes, resultando em sua aposentadoria compulsória.
O magistrado Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, do Tribunal de Justiça de Alagoas, teve sua aposentadoria compulsória determinada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça após revisão das punições em duas votações unânimes.
O Juiz de Alagoas e suas polêmicas
O Tribunal de Justiça de Alagoas havia aplicado penas brandas ao julgador, Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá. Segundo o entendimento do colegiado, a conduta do magistrado no exercício do cargo justificou as acusações, presentes em duas revisões disciplinares, de negligência no cumprimento de deveres e afronta aos princípios da independência, da imparcialidade, da transparência, da prudência, da integridade processual e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.
Processo administrativo disciplinar em pauta
Em uma das revisões disciplinares, julgada durante a 4ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, na terça-feira (2/4), foi analisado o processo administrativo disciplinar (PAD) aberto pela corte alagoana em virtude de acusações de quebra dos deveres de imparcialidade e prudência, com possível contaminação por dolo e má-fé.
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O Tribunal de origem destacou que há evidência de quebra dos deveres de imparcialidade e prudência, com possível contaminação por dolo e má-fé, o que justifica a manutenção da condenação original, argumentou em seu voto o conselheiro Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, relator do processo.
Decisões polêmicas no caso do Juiz de Alagoas
O Juiz acabou absolvido pelo TJ-AL após recorrer da condenação, que havia determinado sua aposentadoria compulsória. O tribunal havia condenado o magistrado pela atuação irregular em processos que discutiam a reintegração de dois policiais militares aos quadros da PM alagoana.
Já na outra revisão disciplinar, os conselheiros decidiram novamente pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória. A punição é consequência da atuação do juiz em favor do escritório em que seu filho atuava como advogado, coincidência que, de acordo com o Código de Processo Civil, era suficiente para impedir que Jatubá continuasse à frente do processo.
O magistrado se aproveitou do cargo, atuou com impedimento manifesto e, assim, praticou ato que caracteriza séria afronta aos princípios da independência, da imparcialidade, da transparência, da prudência, da integridade processual e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro, destacou o relator do segundo caso, conselheiro Marcello Terto e Silva.
O desfecho do caso do Juiz de Alagoas
Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Fonte: © Conjur
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