Entidade reconhece problema de cobrança abusiva de taxas de fiscalização para empresas que instalam parques eólicos. Liminar suspende cobrança de R$280 mil/ano pela prefeitura.
O setor de parques eólicos vem se expandindo continuamente, principalmente na Região Nordeste, onde estão localizados a maioria dos 1.043 parques eólicos em funcionamento no Brasil. A implementação de novos projetos não apenas gera empregos, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento econômico dos municípios da região.
A energia eólica é uma fonte limpa e renovável, que tem se destacado como uma alternativa viável na matriz energética do país. Além disso, a instalação de um parque eólico acarreta no pagamento do imposto do vento, beneficiando a arrecadação de impostos dos municípios e promovendo o crescimento local.
Empresas e prefeituras em disputa por parques eólicos
O que deveria ser uma parceria entre empresas que desejam instalar um parque eólico numa localidade e a prefeitura local está virando uma disputa milionária que, invariavelmente, acaba na Justiça. Muitos municípios estão cobrando taxas abusivas ou ilegais da indústria de geração de energia elétrica para autorizar a instalação e a geração de energia de um parque eólico sob sua jurisdição.
Essas taxas, consideradas irregulares na maioria dos casos, começam a se assemelhar a uma espécie de ‘imposto do vento’. As empresas de energia têm encontrado dificuldades em obter agilidade da Justiça para coibir essa prática, reconhecida pela ABEEólica.
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No escritório Bichara Advogados, uma liminar favorável foi obtida em favor de uma empresa cliente instalada em Caiçara do Rio do Vento. A liminar suspende a cobrança da ‘taxa de licença de localização para funcionamento’ do empreendimento, considerada ilegal pela juíza Gabriella Edvanda Marques Felix.
A prefeitura do município cobrava R$ 10 mil por ano para cada aerogerador instalado, uma cobrança que a empresa contesta desde 2022. Guilherme Tostes, do escritório Bichara Advogados, argumenta que a prefeitura não tem competência tributária para tal cobrança.
Além disso, a liminar obtida comprova que a cobrança era abusiva, já que o valor pretendido pela prefeitura representava mais de 14% do orçamento anual dedicado à fiscalização, configurando uma cobrança desproporcional.
Problemas recorrentes em parques eólicos e cobranças municipais
O escritório Bichara Advogados, que defende empresas que instalaram parques eólicos em três estados do Nordeste, identificou cobranças irregulares em vários municípios, incluindo Caiçara do Rio do Vento. Consultores especializados estão percorrendo cidades que abrigam parques eólicos em busca de brechas legais para que as prefeituras possam cobrar taxas das empresas.
Há a suspeita de que esses ‘consultores’ estejam sendo remunerados com parte da arrecadação dessas taxas, o que tem preocupado a indústria eólica. A ABEEólica alerta que essas cobranças abusivas podem interferir na atração de investimentos e escolha de regiões para futuros parques, afetando também o desenvolvimento dos municípios.
Estudos encomendados à GO Associados mostram que municípios com parques eólicos têm um aumento de 20% do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A entidade tem buscado dialogar com as prefeituras e representa associados em inquéritos junto ao Ministério Público para combater essas condutas abusivas.
Decisões judiciais e desafios para empresas de energia eólica
No caso de Caiçara do Rio do Vento, a juíza proibiu a prefeitura de embargar o funcionamento do parque eólico ou cassar seu alvará, além de suspender a cobrança da taxa irregular. O escritório Bichara Advogados ressalta que apenas uma sentença definitiva poderá coibir essas cobranças indevidas e abusivas.
A indústria eólica, que já enfrenta ventos contrários e desafios, precisa lidar também com a irregularidade na cobrança de taxas por parte de prefeituras municipais. A busca por soluções legais e o diálogo entre as partes são fundamentais para garantir um ambiente favorável ao crescimento e desenvolvimento do setor de parques eólicos no Brasil.
Fonte: @ NEO FEED
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