PL 461/24 na Câmara institui o Programa Auxílio Cuida Mais para beneficiar quem recebe o BPC. Com objetivo de melhorar o bem-estar de quem está em vulnerabilidade. Alíquota da Cofins em debate durante a tramitação.
O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, conhecido como PL 461/24, propõe a criação do Programa Auxílio Cuida Mais. Este projeto tem como objetivo garantir um auxílio financeiro de R$ 1 mil mensais ao tutor legal de pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Essa importante iniciativa visa proporcionar um suporte financeiro fundamental para as famílias que cuidam de indivíduos com deficiência, auxiliando no custeio de despesas essenciais. O projeto demonstra a sensibilidade do legislativo em relação às necessidades das pessoas com deficiência e suas famílias, evidenciando a importância de políticas públicas que promovam a inclusão e o cuidado adequado.
Projeto de Lei: Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoas com Deficiência
O direito ao auxílio termina se a pessoa com deficiência morrer. Esta iniciativa visa assegurar que o Programa Auxílio Cuida Mais continue beneficiando aqueles que realmente necessitam, mesmo após o falecimento do beneficiário inicial.
Proposta de Financiamento do Projeto
Para viabilizar o Projeto de Lei, a proposta indica o aumento da Cofins paga pelas instituições financeiras de 4% para 5,5%. Com essa nova alíquota, estima-se arrecadar aproximadamente R$ 13,5 bilhões para custear o auxílio e garantir a continuidade do programa de assistência.
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Princípios de Justiça Social e Igualdade
De acordo com o autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), essa nova medida se fundamenta nos princípios da justiça social, da igualdade e no compromisso do Estado brasileiro em garantir o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente aqueles em situações de maior vulnerabilidade.
Tramitação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eduardo da Fonte reforçou que a proposta do projeto atende aos princípios de justiça social e igualdade, buscando garantir que o auxílio chegue a quem realmente precisa. A iniciativa visa promover o bem-estar e a inclusão social, reforçando o compromisso do Estado em proteger os mais vulneráveis da nossa sociedade.
Fonte: © Direto News
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