PL 523/24 proíbe agressor de ter acesso ao patrimônio do ex-cônjuge em casos de violência doméstica, visando garantir sua subsistência segundo o Código Civil.
Na @camaradeputados foi apresentada uma proposta que está dando o que falar. O projeto de Lei 523/24 propõe uma mudança significativa nas leis de violência doméstica, vedando ao agressor o direito de solicitar pensão alimentícia à vítima. Esse projeto tem como objetivo principal proteger aquelas que sofrem com a violência dentro de casa.
A medida apresentada nesse texto é de extrema importância para garantir a segurança e a autonomia das vítimas de violência doméstica. Além disso, o projeto busca atualizar o Código Civil, trazendo mais justiça para as vítimas. É fundamental que a sociedade apoie essa medida para que mais mulheres tenham seus direitos garantidos.
Projeto de lei para pensão alimentícia a ex-cônjuge
O código civil vigente estabelece a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro que não consegue garantir sua subsistência por meio do próprio trabalho. Esta medida visa assegurar um mínimo de dignidade para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras após o término de um relacionamento.
Defesa dos Direitos da Mulher e pensão alimentícia
O deputado Florentino Neto (PT-PI) é o responsável pela proposta em questão, buscando evitar o constrangimento judicial para vítimas de violência doméstica. Para ele, é fundamental proteger o patrimônio da pessoa agredida, evitando que parte de seus recursos seja destinada à manutenção de quem tenha atentado contra sua dignidade.
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Tramitação e análise do projeto de lei
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo é garantir que a legislação proposta esteja alinhada com os princípios fundamentais da justiça e equidade, especialmente no que diz respeito à proteção das vítimas de violência doméstica.
Vulnerabilidade e proteção patrimonial
O projeto de lei elaborado pelo deputado Florentino Neto visa proteger não apenas a subsistência das vítimas de violência doméstica, mas também seu patrimônio. Ao evitar que parte de seus recursos seja direcionada à manutenção do agressor, a proposta busca assegurar que a pessoa agredida possa reconstruir sua vida com dignidade e autonomia.
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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