Aprovação total de CBS em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias pobres (antigo 50%). Princípio de reforma tributária: projeto de lei, aprovação na Câmara, senado, reduzir alíquotas, futuro governo. Excluindo IVA, consumo de bens e serviços, mal-saúde e ambiente.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da principal proposta de alteração na legislação tributária, no âmbito da reforma tributária, conforme o substitutivo proposto pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação registrou 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, demonstrando a relevância e a complexidade do tema da reforma tributária.
Essa etapa da tramitação do projeto de lei de reforma tributária reflete a urgência e a necessidade de atualização do sistema tributário nacional, visando simplificar a cobrança de impostos e promover maior justiça fiscal. A discussão sobre a reforma e a modernização do sistema tributário são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e a melhoria do ambiente de negócios, impactando diretamente a vida dos cidadãos e das empresas.
Reforma Tributária: Destaques e Mudanças
A votação do projeto de lei da reforma tributária foi marcada por orientações contrárias de diversos partidos, incluindo o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição. Os deputados agora se preparam para avaliar os destaques, que são sugestões de mudanças apresentadas ao texto original. No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles propostos pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo Lula. Esses destaques abrangem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio.
Além disso, o Psol apresentou um destaque que propõe a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, expressou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda no dia de hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a conclusão da votação na Câmara, o texto seguirá para o Senado para apreciação.
Artigos Relacionados
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado é o mecanismo que limita a alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a 26,5%. Essa limitação foi revelada recentemente e estabelece que o governo federal deverá encaminhar, em 2031, um projeto de lei complementar para garantir que a alíquota média não ultrapasse esse percentual. Essa medida visa a manter a estabilidade das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Outra novidade trazida pelo texto-base aprovado é a inclusão de novos itens no Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. Itens como carvão mineral, concursos de prognósticos, apostas e sorteios, e fantasy games foram adicionados à lista de produtos tributados. Essa medida tem o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto também prevê a avaliação quinquenal da alíquota padrão do IVA e a tributação de veículos elétricos, além de veículos a combustão.
Em suma, a reforma tributária traz mudanças significativas para o sistema de impostos do país, estabelecendo novas diretrizes e ampliando a abrangência do Imposto Seletivo para promover um consumo mais consciente e sustentável.
Fonte: @ Valor Invest Globo
Comentários sobre este artigo