STF julga ADPF 760 sobre plano governamental de combate a incêndios na Amazônia e Pantanal, desmatamento ilegal e terras indígenas. Abertura de crédito extraordinário e redução do desmatamento em pauta.
A pauta verde, que tem sido cada vez mais discutida na sociedade, ganhou destaque no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (13/3) com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Além de ser fundamental para a proteção do meio ambiente, a pauta verde traz à tona a importância dos processos ambientais e das questões ambientais na atualidade, mostrando a necessidade de medidas mais eficazes para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações. É um tema que deve ser debatido não apenas nos tribunais, mas em todas as esferas da sociedade, visando promover a conscientização e ações efetivas em prol do meio ambiente. A hora de agir é agora!
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Plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal
As duas ações fazem parte da ‘pauta verde’, que exige a criação de um plano governamental para proteção dos biomas Amazônia e Pantanal, bem como a implementação de medidas de combate a incêndios nessas áreas.
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Medidas de combate a incêndios e preservação dos biomas
O ministro Flávio Dino foi o único a proferir seu voto durante a sessão de quarta-feira. O julgamento teve início em abril de 2022 e foi interrompido após o voto da ministra Cármen Lúcia, que solicitou mais tempo para análise ao ministro André Mendonça, que emitiu seu voto no mês passado.
Ambos os ministros concordaram com a necessidade de tomar providências dentro do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para 3.925 quilômetros anuais até 2027. Além disso, defenderam a continuidade das ações para eliminar o desmatamento ilegal em terras indígenas até 2030.
Abertura de crédito extraordinário e a atuação de diferentes ministérios
O ministro Flávio Dino propôs que a decisão inclua a abertura de crédito extraordinário no exercício financeiro de 2024 para garantir a continuidade das medidas governamentais. Ele também enfatizou a importância da participação de diversos ministérios, como Agricultura, Justiça e Defesa, para alcançar as metas de redução do desmatamento.
O ministro sugeriu ainda que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam informados sobre a necessidade de alocação de recursos para esse fim. Em um ponto de divergência com a relatora, ele discordou sobre a declaração de violação massiva de direitos fundamentais, considerando-a uma medida extrema a ser aplicada apenas em circunstâncias extremas.
Retomada do julgamento e perspectivas futuras
O ministro ressaltou que a relatora reconheceu que, em 2023, o governo federal retomou programas e está em andamento um processo de reconstitucionalização em relação à proteção ambiental. O julgamento será retomado na próxima sessão, com o voto do ministro Cristiano Zanin, conforme anunciado pela assessoria de imprensa do STF. ADPF 760 ADO 54
Fonte: © Conjur
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