Taxa de resgate de pontos por companhia aérea é devida se prevista contratualmente e comprovada, com transparência na cobrança.
A cobrança de taxa de resgate de pontos por uma companhia aérea é um procedimento comum, desde que esteja previsto no contrato e haja comprovação do serviço que motivou a cobrança. É fundamental que a empresa forneça detalhes claros sobre a taxa e os critérios utilizados para sua aplicação.
Além disso, é importante que a companhia aérea forneça informações transparentes sobre a taxa de resgate de pontos, incluindo os valores e as condições para sua aplicação. Isso ajuda a evitar mal-entendidos e garantir que os clientes entendam os termos do contrato. A transparência é fundamental para evitar disputas e garantir a satisfação do cliente. A clareza nos contratos também é essencial para evitar problemas futuros.
Decisão Judicial sobre Taxa de Resgate
O 21º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro proferiu uma decisão que estabelece que a cobrança indevida de uma taxa não necessariamente resulta em dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a companhia aérea foi condenada a devolver R$ 39,90 a um passageiro que havia sido cobrado indevidamente a título de resgate de pontos.
A questão surgiu quando o cliente tentou adquirir passagens aéreas utilizando dinheiro e pontos, mas o valor total aumentou antes da finalização da transação devido à cobrança da taxa de resgate. A juíza leiga Mariana de Araújo Neves destacou que, embora houvesse previsão contratual e transparência da cobrança, não ficou claro qual serviço teria motivado a taxa, uma vez que a companhia aérea não apresentou documentos que comprovassem a necessidade da taxa.
Artigos Relacionados
A juíza ponderou que, embora a cobrança fosse indevida, ela não se traduz em dano moral indenizável. Portanto, o juiz Leonardo Alves Barroso homologou o projeto de sentença, julgando procedente apenas em parte o pleito do passageiro. O advogado Gabriel de Britto Silva atuou em causa própria no processo 0865016-20.2024.8.19.0001.
Implicações da Decisão sobre a Taxa de Resgate
A decisão do 21º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro destaca a importância da transparência e da comprovação da cobrança de taxas. Embora a companhia aérea tenha sido condenada a devolver o valor cobrado indevidamente, a decisão também estabelece que a cobrança indevida não necessariamente resulta em dano moral indenizável. Isso significa que, mesmo que a taxa seja indevida, o passageiro não terá direito a indenização por dano moral se não for comprovado que a cobrança causou prejuízo moral.
A decisão também destaca a importância da previsão contratual e da transparência da cobrança. A companhia aérea deve comprovar que a taxa é necessária e que o serviço prestado justifica a cobrança. Se a companhia aérea não apresentar documentos que comprovem a necessidade da taxa, a cobrança pode ser considerada indevida.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo