TJ-SP suspensou medidas cautelares contra organização criminosa: uso de tornozeleira eletrônica, proibições de sair da comarca, frequentar bares, boates e casas de jogos, ingerir bebidas alcoólicas e andar armado – violou princípio do devido processo legal.
Via @jornaloglobo | O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-SP) revogou em caráter liminar as medidas cautelares impostas contra o advogado Claudio Dalledone, condenado a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dalledone, que defendeu figuras como o ex-vereador Dr. Advogado Claudio Dalledone teve suas medidas cautelares revogadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Condenado a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Dalledone é conhecido por sua atuação firme e estratégica no meio jurídico. Sua defesa de figuras públicas, como o ex-vereador Dr. Cláudio Dalledone, demonstra sua expertise e comprometimento com a advocacia.
Advogado Cláudio Dalledone: Defesa em Caso de Organização Criminosa
Cláudio Dalledone, advogado renomado, foi envolvido em um caso delicado relacionado a uma organização criminosa suspeita de desviar indenizações da Petrobras destinadas a pescadores afetados por desastres ambientais no litoral do estado nos anos 2000. O juízo de primeira instância permitiu que o advogado recorresse em liberdade, porém estabeleceu medidas cautelares rigorosas, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair da comarca, frequentar locais de entretenimento noturno e consumir bebidas alcoólicas, além de andar armado.
Apesar das restrições impostas, Cláudio Dalledone decidiu impetrar um habeas corpus para suspender as medidas cautelares. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou o pedido, com o desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa considerando a sentença como uma clara ilegalidade. O magistrado argumentou que as medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica, não poderiam ser aplicadas sem a solicitação prévia do Ministério Público ou da Autoridade Policial, violando assim o princípio do devido processo legal.
Acrescentou ainda que Cláudio Dalledone havia colaborado plenamente com o processo, permanecendo em liberdade sem demonstrar intenção de fuga. Para o desembargador, impor medidas cautelares sem fundamentação sólida poderia comprometer a presunção de inocência, antecipando uma possível pena antes do devido processo legal.
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O advogado Cláudio Dalledone negou veementemente as acusações, alegando que sua atuação se limitou à defesa de um escrivão e outro advogado, muito tempo após os eventos envolvendo os pescadores lesados pelo esquema criminoso. A batalha jurídica continua, com Dalledone buscando provar sua inocência perante a justiça.
Defesa de Cláudio Dalledone: Princípio do Devido Processo Legal
No centro da controvérsia envolvendo o advogado Cláudio Dalledone está a discussão sobre a aplicação correta do princípio do devido processo legal. O desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, ao analisar o caso, ressaltou a importância de se respeitar os direitos fundamentais do acusado, evitando antecipações punitivas que possam comprometer a presunção de inocência.
A decisão de suspender as medidas cautelares impostas a Dalledone foi baseada na interpretação do magistrado de que a imposição dessas restrições sem a devida provocação das autoridades competentes representava uma afronta aos princípios básicos do sistema legal. O advogado, por sua vez, reiterou sua inocência, alegando que sua atuação se limitou à defesa de terceiros e não teve envolvimento direto com as atividades ilícitas atribuídas à organização criminosa em questão.
A batalha judicial em torno do caso de Cláudio Dalledone destaca a importância de se garantir um processo justo e equitativo, respeitando os direitos individuais e evitando arbitrariedades que possam comprometer a credibilidade do sistema judiciário. A defesa do advogado segue empenhada em demonstrar sua inocência e restabelecer sua reputação perante a opinião pública e a comunidade jurídica.
Fonte: © Direto News
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